Termos de Uso e Responsabilidade

Estes Termos regulam o uso do Contrato Fácil. Ao marcar o aceite e iniciar o pagamento, o usuário declara ter lido esta versão e a Política de Privacidade, possuir capacidade civil e poderes para fornecer os dados e contratar o serviço.

O aceite é registrado com data e hora do servidor, versão dos Termos e versão da Política de Privacidade vinculadas ao pedido. O registro eletrônico é parte da relação contratual.

O Contrato Fácil é uma ferramenta tecnológica de preenchimento, composição e disponibilização de modelos contratuais para locações urbanas comuns. A plataforma não é escritório de advocacia, não representa partes, não participa da negociação, não verifica documentos externos e não cria relação advogado-cliente.

Informações, análises automáticas e respostas de inteligência artificial têm caráter informativo e de apoio à redação. Elas não constituem parecer, consultoria jurídica individual, garantia de validade, êxito judicial, registrabilidade ou adequação a toda situação concreta.

O gerador padrão não deve ser usado, sem revisão profissional, para incapazes, inventários, disputas, imóveis públicos ou rurais, temporada, shopping center, built-to-suit, sublocação complexa, múltiplos proprietários com conflito, representação duvidosa, estrangeiros sujeitos a restrições, garantias atípicas, operações societárias, tributárias ou qualquer situação fora de locação urbana comum.

O usuário é responsável pela veracidade, atualidade e licitude dos dados fornecidos; pela autorização ou outra base legal para inserir dados de terceiros; pela conferência de nomes, documentos, endereço, matrícula, poderes de representação, valores, datas, garantias e anexos; e pela decisão de assinar, alterar, registrar, executar ou compartilhar o documento.

Também deve revisar a prévia integral, corrigir campos, remover placeholders, anexar vistoria e documentos pertinentes, colher assinaturas válidas e buscar advogado quando houver dúvida, valor relevante, conflito, condição especial ou necessidade de adaptação.

Recursos automáticos podem rejeitar solicitações, produzir texto incompleto ou interpretar incorretamente um pedido. O usuário não deve inserir dados pessoais desnecessários em campos de IA e deve revisar qualquer sugestão antes de incluí-la. Nenhuma resposta automatizada substitui análise jurídica humana.

O preço exibido no checkout é calculado pelo servidor. O pagamento é processado pela AbacatePay, e o documento completo só é liberado após confirmação válida do provedor. A entrega ocorre na tela de sucesso e pode incluir link temporário para acesso.

Reembolsos, arrependimento e correções observarão a legislação aplicável, a natureza digital do fornecimento e as circunstâncias da entrega. Estes Termos não afastam direitos obrigatórios do consumidor.

Empregamos medidas técnicas razoáveis de segurança e continuidade, mas manutenção, indisponibilidade de fornecedores, falhas de rede, eventos de força maior ou incidentes podem interromper temporariamente o serviço. Quando possível, adotaremos medidas proporcionais para restaurar a operação e preservar pedidos confirmados.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Contrato Fácil não responde por prejuízos decorrentes de dados falsos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo usuário; uso do modelo em situação incompatível; alterações feitas após a geração; ausência de assinaturas, anexos ou registros; conduta das partes; inadimplemento; interpretação de autoridades; ou decisões negociais e jurídicas tomadas sem revisão adequada.

A plataforma também não garante que o documento evitará litígios ou será aceito por cartório, banco, seguradora, plataforma de assinatura ou tribunal. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por defeito diretamente imputável ao serviço, dolo, violação de proteção de dados ou direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

O usuário recebe licença para utilizar e adaptar o documento adquirido em sua própria relação contratual. É proibido explorar a plataforma de forma abusiva, contornar pagamento ou segurança, automatizar extrações, revender o sistema ou reproduzir sua interface, código, marca e conteúdos proprietários.

Podemos limitar ou suspender acessos envolvidos em fraude, abuso, tentativa de invasão, violação destes Termos ou risco à segurança. Isso não impede a análise de direitos relativos a pedidos legitimamente pagos nem afasta obrigações legais de retenção e atendimento.

Novas contratações usarão a versão vigente exibida no checkout. Mudanças materiais receberão nova identificação de versão. A versão efetivamente aceita permanecerá associada ao pedido e não será substituída retroativamente.

Aplica-se a legislação brasileira. Procuraremos resolver solicitações de boa-fé pelo canal privacidade@facilcontrato.com. Em relação de consumo, fica preservado o foro legalmente competente e o direito do consumidor de recorrer aos órgãos de proteção e ao Judiciário.

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem eficazes na medida permitida, preservando-se o equilíbrio contratual e os direitos obrigatórios.